{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64186,"origem":"stj","sha256_origem":"f37cd8efd4bf458a2627c2d0208f84cdcd9c9eec7aec6d6e249fe0e827b3aa98","registro_original":{"id_fonte":"000877237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849466","numero_registro":"202303053990","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO. CAPTAÇÃO DE CONVERSAS POR MEIO DE ESCUTA AMBIENTAL.\nEXISTÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1.447.926/SC. RECURSO A QUE SE NEGOU\nSEGUIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDAQUELA CORTE. EFETIVO EXAME DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nANÁLISE DA MATÉRIA POR ESTA CORTE EM SEDE DE HABEAS CORPUS\nPREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Realizado o exame pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de\nagravo em recurso extraordinário, do tema versado no presente feito,\ntorna-se prejudicado seu exame por esta Corte.\n2. Não obstante a negativa de seguimento ao agravo em recurso\nextraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, extrai-se da\nfundamentação do julgamento do referido recurso que o tema foi\nefetivamente analisado por aquela Corte, de modo a ensejar a perda\ndo objeto deste feito.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6a8f495e8724439028b463ca4b56dab1f7b7f792d7bb33f76c9fdd3f439e45e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}