# Registro público: TJRS — 50008494320218210145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641861/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641861.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd6a4fb0b10aae775343ba052558eaa3fa82beed187d3558c527f1512f38780a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-20
- **Último ato com data válida:** 2022-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-08-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-08-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-05-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-05-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-01-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-04** — Remessa (TPU 123)
> **2022-01-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-03T11:20:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-18T16:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-04T09:52:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-12-16T18:11:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-02T14:21:17.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2021-01-20T10:59:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-04-23T10:59:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-14T14:40:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-17T14:22:49.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-09-06T16:33:50.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-09-22T12:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T14:03:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T14:03:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-28T13:19:38.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2021-10-29T17:21:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-10T15:42:16.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2022-08-03T11:20:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-01T18:13:36.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-01T18:13:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-18T16:18:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-12T17:55:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-05-12T17:55:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-01-04T09:52:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-01-20T16:18:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T17:16:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-10T17:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-02T15:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-05T14:15:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-18T15:17:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T18:01:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-31T18:28:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-22T17:34:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T15:35:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-09-28T15:42:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-29T17:45:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T15:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T18:28:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T15:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-05T03:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd6a4fb0b10aae775343ba052558eaa3fa82beed187d3558c527f1512f38780a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-04-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-02 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-06 — Preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-28 — Preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-10 — Preliminar; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-08-17 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-09-06 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:58\.700754754Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210120000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cd6a4fb0b10aae775343ba052558eaa3fa82beed187d3558c527f1512f38780a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50022680220208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / 1ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas
- [TJRS — 50018886420208210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644435/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / Vara Criminal da Comarca de Santa Vitória do Palmar
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00123505520108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 15015424120198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416113/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJSP — 15009162220198260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE MAUA
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJSE — 00010608220158250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644742/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50008494320218210145 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial da Comarca de Dois Irmãos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-08-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cd6a4fb0b10aae775343ba052558eaa3fa82beed187d3558c527f1512f38780a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cd6a4fb0b10aae775343ba052558eaa3fa82beed187d3558c527f1512f38780a
- **SHA-256 do comentário:** dc91a1ad0d0ea3d581000dbbb65c69f44333e63b932af7aab541e01456ba287e