{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64187,"origem":"stj","sha256_origem":"0d61e3551f7b92516175d60c32084decdeb0053c03d0edc0609a2546a7a93cb0","registro_original":{"id_fonte":"000877238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478100","numero_registro":"202303601579","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TENTATIVA. INADMISSIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência\nda Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos\npela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 13 e 83\ndo STJ.\n2. Acórdão recorrido está no mesmo sentido da jurisprudência desta\nCorte, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, tendo em vista que\npassar a mão nas nádegas, beijar à força e esfregar órgão genital,\nainda que com roupas, em  vítima menor de 14 anos configura estupro\nde vulnerável, sendo inadmissível a tentativa.\n3. O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de\ndivergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal\ne a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,\no que não ocorreu, na espécie.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"61e8d2b9eab3cfdc085c035c9b8e44c570c99b0dec5546be208f6350e108fcc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}