{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64189,"origem":"stj","sha256_origem":"b08edeb762c825e32948496f11a34c146d30aa07357b077f3e8a8bbda21edabb","registro_original":{"id_fonte":"000877240","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900882","numero_registro":"202401059842","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE\nPREFEITO, FRAUDE EM LICITAÇÃO OU CONTRATO, CORRUPÇÃO PASSIVA,\nCORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS\nPARA A PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS.\nSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS MAIS BRANDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do\nart. 105, I, \"c\", da CF, somente é inaugurada quando a decisão\njudicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica na\nexigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com\nmanifestação do órgão colegiado. Em situações excepcionais, contudo,\neste Tribunal Superior tem afastado o óbice da necessidade de\nprévio exaurimento das instâncias ordinárias, para admitir a\npossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, quando o ato\ncoator revelar manifesta ilegalidade. Esse é o caso dos autos.\n2. No caso, embora graves os supostos delitos imputados, constata-se\nque as condutas praticadas, em tese, pela suposta organização\ncriminosa encontram íntima relação com a possibilidade de atuação\ndos seus membros dentro da esfera pública. Além disso, o decreto\npreventivo utilizou idênticos fundamentos tanto para justificar a\nprisão, quanto para fixar as medidas cautelares alternativas de\nsuspensão do exercício do cargo público, proibição de frequentar\nórgãos e acessar sistema da administração e proibição de manter\ncontato com outros agentes e funcionário públicos do município.\n3. Havendo identidade de fundamentos entre ambas as medidas, deve-se\nconcluir pela suficiência daquela mais branda. Ressalte-se que \"a\nprisão preventiva somente se legitima em situações em que ela for o\núnico meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei\npenal visa a proteger, segundo o art. 312 do Código de Processo\nPenal\" (HC n. 130.254, Relator o Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em\n16/10/2015, publicado em 20/10/2015).\n4. Nessa linha de raciocínio, entendo não haver razões que\ndemonstrem a imprescindibilidade da medida extrema, nos termos do\nart. 312 do CPP, mostrando-se suficiente, ao menos por ora, a\naplicação de medidas cautelares diversas do cárcere já impostas pela\nDesembargadora.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1220ed7a6e7e176f369a2a2980fac5c73d9c6a106996337fac8a6048e7d0c45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}