{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64191,"origem":"stj","sha256_origem":"d7088d8b0edc827d04fd6f78daef35a3616ef162584604bfeff43874c20bb7eb","registro_original":{"id_fonte":"000877242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080531","numero_registro":"202302127010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA\nPESSOAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 244 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO\nDA FORMA COM QUE A VIOLAÇÃO TERIA OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n283 DO STF. BUSCA PESSOAL EM ADVOGADO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS\nATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS INERENTES AO\n\"MUNUS\". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. A apuração acerca de ser a busca pessoal um ato do cumprimento do\nmandado de busca e apreensão nº 39/2022 ou não demanda inevitável\nreexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso\nespecial.\n2. Em seu apelo, o \"parquet\" limitou-se a afirmar a violação ao art.\n244 do CPP sem, contudo, indicar de forma clara no que a\ninterpretação do Tribunal de origem vilipendiou tal dispositivo, o\nque atrai o óbice previsto na súmula 284 do STF.\n3. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n4. Em se tratando de hipótese em que o advogado, ao se dirigir às\ndependências policiais para auxílio a patrocinado, foi alvo de busca\npessoal, mostra-se evidente a existência de afronta aos arts. 2º, §\n3º e 7º, II do EOAB. Precedente.\n5. Não se pode admitir a realização de interpretação\nconsequencialista, que afirme a inevitabilidade do encontro das\nprovas durante a diligência de busca e apreensão autorizada, na\nmedida em que as prerrogativas de extração constitucional não podem\nsucumbir a exercícios de mera conjectura.\n6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bc0cb8450ae5962e95dd01ee92660c7cd967bbd923e97995c00221967dfb6ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}