{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64192,"origem":"stj","sha256_origem":"f786d066657bdaf1a4cdcb69259cc837636fb0314157040e2d4bdd202824a535","registro_original":{"id_fonte":"000877243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"174915","numero_registro":"202204048175","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. DENÚNCIA ANÔNIMA. DOCUMENTOS\nOBTIDOS DE FORMA ILÍCITA. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL. NECESSIDADE\nDE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 2. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DE\nSIGILO. NÃO CONSTATAÇÃO. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 3. DIREITO\nAO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. RÉU\nADVOGADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. 4. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE\nREPRESENTANTE DA OAB. PREFEITURA MUNICIPAL. ÓRGÃO PÚBLICO.\nINVESTIGAÇÃO DO PREFEITO E COMPARSAS. BUSCA NA SUA CASA. SUPOSTO\nESCRITÓRIO. INFORMAÇÃO NÃO INEQUÍVOCA. PRERROGATIVAS QUE NÃO BLINDAM\nA PRÁTICA DE CRIMES. PRECEDENTS. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A defesa considera serem nulas as provas que subsidiam a\nacusação, ao argumento de que as investigações tiveram início com\ndenúncia anônima acompanhada de documentos obtidos de forma ilícita.\nContudo, a Corte local refutou a alegação defensiva, esclarecendo\nque a denúncia anônima autoriza sim o início das investigações e que\na alegada ilicitude dos documentos não ficou devidamente\ncomprovada.\n- O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a atual\njurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que \"embora\na denúncia anônima não seja idônea, por si só, a dar ensejo à\ninstauração de inquérito policial, caso seja corroborada por outros\nelementos de prova legitima tanto o início do procedimento\ninvestigatório quanto as diligências nele realizadas\". (AgRg no AgRg\nnos EDcl no RHC n. 125.265/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta\nTurma, julgado em 19/5/2020, DJe de 27/5/2020.)\n- Não é possível desconstituir a conclusão da Corte local, a\nrespeito da não comprovação da alegada ilicitude dos documentos\njuntados, porquanto demandaria indevido revolvimento de fatos e\nprovas, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.\nImpõe-se, assim, que sua discussão seja reservada igualmente à\ninstrução processual, seu âmbito natural.\n2. No que diz respeito à alegada nulidade da decisão de quebra de\nsigilo, não se identificou a alegada ilicitude das provas. No mais,\na Corte local indicou que a medida se encontra concretamente\nfundamentada, haja vista a ausência de outros meios menos invasivos,\nno caso concreto, para investigar possível grupo criminoso\ndesviando recursos públicos.\n- Dessarte, \"não se identifica qualquer ilegalidade de fundamentação\nna decisão da interceptação telefônica quando proferida por juízo\ncompetente, apresentadas fundadas razões no sentido da\nimprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo\".\n(AgRg no HC n. 663.191/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, DJe de 26/11/2021.)\n3. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no\nsentido de que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase\ndo inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de\nnecessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de\nefetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie, uma vez que\nCorte local destacou que \"dos autos, não vejo elementos de provas\ndecorrentes da extração de dados telefônicos do celular apreendido\".\n- Não se pode deixar de levar em consideração igualmente, o fato de\nque o paciente é advogado e, na teoria, deveria ter conhecimento dos\nseus direitos. Ademais, conforme destacado, \"em face do cumprimento\ndo MBA, o celular do paciente, enquanto possível fonte de elementos\nde interesse da investigação criminal, poderia ser objeto de\nconfisco durante o cumprimento da referida medida\", o que, por\nconsequência, já autorizaria o acesso aos dados nele armazenados.\n4. Quanto à busca realizada em sua residência, que também seria seu\nescritório, sem a presença de representantes da Ordem do Advogados\ndo Brasil, consta que a informação de que o local funcionava também\ncomo seu local de trabalho não se revela inequívoca, motivo pelo\nqual \"a proteção prevista no artigo 7º, II e § 6º, do Estatuto da\nOAB não se estende automaticamente à sua residência\".\n- De igual sorte, no que diz respeito à busca e apreensão realizada\nna Prefeitura, registrou-se que \"os crimes supostamente praticados\n(organização criminosa e lavagem de dinheiro), não têm a ver com a\nrelação profissional do paciente e seus clientes. Ademais,\nreforça-se que o cumprimento do MBA se deu em órgão público com\nvistas à obtenção de indícios relativos a supostos crimes praticados\npor Prefeito Municipal e seus comparsas\".\n- Não se pode descurar, ademais, que \"a Corte Especial do STJ\nassentou que a inviolabilidade prevista no art. 7º, II, da Lei n.\n8.906/1994 não se presta para afastar da persecução penal a prática\nde delitos pessoais pelos advogados. Trata-se de garantia voltada ao\nexercício da advocacia e protege o munus constitucional exercido\npelo profissional em relação a seus clientes, criminosos ou não, mas\nque não devem servir de blindagem para a prática de crimes pelo\npróprio advogado, em concurso ou não com seus supostos clientes (APn\n940/DF, Relator Ministro OG FERNANDES, Corte Especial, julgado em\n6/5/2020, DJe 13/5/2020).\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cd2563c7c4ed0486bfa7713198d798b7c5eafac5a37efdbd831726db5b3a412e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}