{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64195,"origem":"stj","sha256_origem":"22fac2ed6882e7b916ed6a5a0f21d3ecefc832bb79ddbf708b9840499acfb720","registro_original":{"id_fonte":"000877246","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"900774","numero_registro":"202401014765","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nCONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nMODUS OPERANDI. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS\nFAVORÁVEIS.  MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA E\nINADEQUAÇÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE EM REGIME SEMIABERTO.\nNECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A teor art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva\npoderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem\neconômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar\na aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime\ne indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de\nliberdade do imputado.\n2. No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da\nprisão preventiva para garantia da ordem pública, diante das graves\ncircunstâncias do caso concreto (modus operandi), porquanto o\nagravante, em plena via pública (ponto de ônibus) e em concurso com\noutros dois agentes (superioridade numérica), aproximou-se das\nvítimas e, mediante grave ameaça, exigiu que entregassem seus\npertences pessoais.\n3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o\ncondão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou\nautorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos\nelementos hábeis que autorizam sua manutenção.\n4. Sentença superveniente que fixa regime semiaberto implica na\nnecessidade de expedição de guia de recolhimento provisória do\nagravante para compatibilização da segregação cautelar ao modo de\nresgate aplicado na sentença.\n5. Agravo regimental não provido, com recomendação ao Magistrado de\norigem para adequar regime semiaberto fixado na sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"45db9b4ebb5988a32c199364ceecc0380f61bf4434e1653b6bd2fe7c32ad467b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}