# Registro público: TRF5 — 00000524520244059840 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641960/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641960.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 00960c0bad19f2c03a005ba59260f245322cbfe8d33c35707e5cd52b11006a36 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-21 - **Último ato com data válida:** 2024-06-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-06-18** — Documento (TPU 581) > **2024-06-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-16** — Petição (TPU 85) > **2024-05-14** — Petição (TPU 85) > **2024-05-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-05-10** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2024-05-10** — Mérito (TPU 12200) > **2024-05-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Compensação ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-21T18:47:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-03-22T11:43:17.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-04-12T14:44:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-12T14:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-22T16:02:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2024-05-03T00:13:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-03T00:13:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-05-13T09:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-05-14T16:09:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}]} - 2024-06-16T11:01:44.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-18T00:18:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T00:18:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T00:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-18T07:46:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-18T07:46:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-04-12T14:39:41.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-05-10T15:21:01.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-05-10T19:08:05.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - 2024-06-18T07:46:20.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7709](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7709) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Compensação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-04-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-05-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-05-10 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-05-10 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-05-14 — Petição; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-06-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-04-12 trata do assunto oficial «Compensação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-18 trata do assunto oficial «Compensação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:40\.766000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240321183216 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 00960c0bad19f2c03a005ba59260f245322cbfe8d33c35707e5cd52b11006a36 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00006960620134050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/565290/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7709 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Rogério Fialho - [TRF5 — 00176240320114050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169543/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 7709 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Desemb. Fed. Cid Marconi - [TST — 00108284620135150070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5772772/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00108996920145150084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748612/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00109266220145030027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5746626/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TST - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJAP — 00043171620198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5611130/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TRT3 — 00001811920155030017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5501940/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TJSP — 00535616620198260100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5497887/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 7709 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 33 CIVEL DE CENTRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 00960c0bad19f2c03a005ba59260f245322cbfe8d33c35707e5cd52b11006a36 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)