{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64201,"origem":"stj","sha256_origem":"d9aa54414d9e672c2533c3d6cb526af268419c475a994c5b6e40f3423fa7638b","registro_original":{"id_fonte":"000877252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"891859","numero_registro":"202400495583","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nARTIGOS 155,§1º, C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO\nAO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE\nOFICIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso\nadequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que, configurada flagr ante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a\nconcessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos.\nPrecedentes.\n2. Esta Corte tem entendido que o reconhecimento de pessoas,\npresencialmente ou por fotografia, apenas é apto para identificar o\nréu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades\nprevistas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando\ncorroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo\ndo contraditório e da ampla defesa. Precedentes.\n3. Na hipótese dos autos, constata-se que a autoria restou\ndevidamente comprovada por outros elementos probatórios, colhidos\nsob o crivo do devido processo legal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47065edd528976e1e78c5942898f7df6f13b573edadb31862670a8cf188167bc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}