{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6421,"origem":"stj","sha256_origem":"11fa7cd6bf0243ae15af80fe4702e91c5af078ebe731d5ab4944b09bea873e81","registro_original":{"id_fonte":"000816310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"674869","numero_registro":"202101902870","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO\nCONSUMADO E OUTRO TENTADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.\nIMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.\nRACIONALIDADE DO SISTEMA RECURSAL. REVISÃO CRIMINAL. EFEITO\nSUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do\nremédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para\ncorreção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de\nlocomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e\naviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração\nsimultânea do habeas corpus com o mesmo objetivo de reformar o\ndecreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa\nverdadeiro tumulto processual, inclusive com risco de decisões\nconflitantes e de burla ao critério funcional de fixação de\ncompetência entre os diversos órgãos fracionários do Tribunal.\n2. A revisão criminal não é dotada de efeito suspensivo.\nPrecedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF - 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - EFEITO SUSPENSIVO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 715677>>-GO,\n         <<AgRg no RHC 150704>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f765229cbf31daf800c726c8f852d29103bf4c5382ba49f1910fd50c3170610","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}