{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64212,"origem":"stj","sha256_origem":"c7562de353a9dc3be166a4a45bd797811c96a246e1d40f7751fe1c5da35fdbcb","registro_original":{"id_fonte":"000877266","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no RHC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190963","numero_registro":"202304380397","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nEM HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO.\nINTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade\ndas formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de\nreconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que\nesse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão\nmonocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.\nNessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo\nregimental. Contudo, no caso, a insurgência sequer merece\nconhecimento, tendo em vista ter sido interposto fora do prazo\nlegal, sendo, portanto, intempestiva.\n2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual\nnão conheço em razão da sua intempestividade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"345b692c3e8b289587c8c3029874954bea07b6f744f3e57cfe30edac7dabd7e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}