# Registro público: TJSC — 00026744420198240000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Quarta C�mara de Direito P�blico - **Classe:** Conflito de Competência Infância e Juventude - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642206/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642206.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c5dbf0e6989891dbb1169b02f83a7336fefba3f7b9dd1096cbab53aa1083d009 ## Qualidade do texto da fonte A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 2 ocorrência(s) em 1 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial. ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-27 - **Último ato com data válida:** 2020-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-20** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-11-19** — Apensamento (TPU 135) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Atos Administrativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-06-20T20:08:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-20T20:07:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-20T20:07:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-18T09:57:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-17T09:16:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-11T14:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-11T12:25:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T19:52:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-28T19:52:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T16:50:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T15:17:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T13:33:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T04:46:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-18T04:46:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-13T13:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T22:08:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T22:08:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-12T22:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-07T19:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-07T15:22:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-07T15:05:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-06T19:54:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-06T00:39:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T19:09:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T19:08:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T19:08:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T16:49:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T16:49:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-11-05T16:12:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T13:40:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T13:40:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T13:40:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T11:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T11:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T11:08:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-30T11:06:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-27T18:45:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-27T16:52:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-27T16:52:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-06-20T20:08:04.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642206.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c5dbf0e6989891dbb1169b02f83a7336fefba3f7b9dd1096cbab53aa1083d009.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-11-12 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2019-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2019-11-19 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2020-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-17 trata do assunto oficial «Atos Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-31T11:02:09\.137000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190927164043 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c5dbf0e6989891dbb1169b02f83a7336fefba3f7b9dd1096cbab53aa1083d009 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00002854520128010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara Cível - [TJAC — 07108686720158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304066/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara de Execução Fiscal - [TJAC — 07006532320158010004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296872/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Vara Única - [STJ — 00004903420168200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5596827/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO) - [TJSP — 00093559520198260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5595045/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / FAZENDA PUBLICA DE RIO CLARO - [STJ — 00004832420158260125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5573053/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJMG — 00914011120178130693](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547960/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / Terceira Vice-Presidência - [STJ — 00004777320138260032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536470/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Quarta C�mara de Direito P�blico / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, conflito - **SHA-256 do HTML autoral:** 55e5a8ca1baa74ae945973de13c52054daedbc68983ff1e5212b08372f81b074 - **SHA-256 do registro documental:** c5dbf0e6989891dbb1169b02f83a7336fefba3f7b9dd1096cbab53aa1083d009 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00026744420198240000 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência Infância e Juventude” e “Atos Administrativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Quarta C�mara de Direito P�blico”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2020-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c5dbf0e6989891dbb1169b02f83a7336fefba3f7b9dd1096cbab53aa1083d009 - **SHA-256 do comentário:** ad9c8915f11a0cdad9dbe67c7ba9ebea53284d205ed389ce0dc552b7d2a71053