{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64227,"origem":"stj","sha256_origem":"87ebcdb5e28c06d28b27536c59bc9a64b6e4870ea89f17006e71e624106c0b1c","registro_original":{"id_fonte":"000877349","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"858064","numero_registro":"202303551151","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.\nSUBVERSÃO À ORDEM OU A DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA. REEXAME DE\nMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. FALTA COLETIVA AFASTADA. PERDA DE 1/3 DOS\nDIAS REMIDOS FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme orientação jurisprudencial emanada por esta Corte,\nafastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua\ndesclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita\ndo habeas corpus\n2. Orienta a jurisprudência deste Tribunal que a identificação\nindividual de cada participante na prática da falta disciplinar\nafasta a alegação de sanção coletiva.\n3. Não há que se falar em ausência de fundamentação na escolha da\nfração dos dias perdidos, uma vez que o Tribunal de origem, \"em\nrazão da gravidade exacerbada da conduta e da reiteração faltosa\"\n(e-STJ fl. 156), declarou perdidos 1/3 dos dias.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - FALTA GRAVE - EXECUÇÃO PENAL - ABSOLVIÇÃO OU\nDESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 857818>>-SP, <<AgRg no HC 813768>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bfdf898513f4ae303a497888f19befd5221ed68728cc1ae08d9cae541805a4cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}