{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64229,"origem":"stj","sha256_origem":"bafc580a99b86b3684f7577ea138dffd402a31bc3a83aa0311ab3dc564a18a22","registro_original":{"id_fonte":"000877351","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"894655","numero_registro":"202400661985","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CRIME COMETIDO NA\nRESIDÊNCIA COM INFANTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz\npoderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o\nagente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade\nincompletos.\n2. No caso, há situação excepcional que desautoriza a concessão da\nprisão domiciliar em razão de a agravante, multireincidente\nespecífica e em cumprimento de pena em regime aberto, com\ntornozeleira eletrônica, ter cometido o crime de tráfico de drogas\nem ambiente doméstico e nas imediações de escolas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 841705>>-RN, <<AgRg no HC 788024>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d4c7152fefeb44d3e9766efa9122e56bbd9083a39d018f67efdddb70aaff9e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}