{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64231,"origem":"stj","sha256_origem":"923037ed7fdc822d23878b8911415d310563e86a892b24ef74a474ef40824876","registro_original":{"id_fonte":"000877353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"851829","numero_registro":"202303195551","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO\nCONCESSIVA DA ORDEM. SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE DROGA EM PRESÍDIO.\nENTORPECEDENTE INTERCEPTADO EM REVISTA ANTES DE SER ENTREGUE AO\nPRESO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ATIPICIDADE\nDA CONDUTA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. detecção de drogas (maconha e cocaína) no pacote que seria\ndestinado ao agravado, levado por sua genitora.\n2. Não há como imputar ao agravado qualquer conduta que possa\nconfigurar o início do iter criminis do delito de tráfico de drogas.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que\na mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao\ndestinatário no estabelecimento prisional, pode configurar mero ato\npreparatório, sendo portanto, impunível em razão da atipicidade de\nsua conduta. precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - MERA SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DA DROGA - CONDUTA\nATÍPICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2436576>>-MG, <<AgRg no HC 834537>>-GO,\n         <<AgRg no HC 823825>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d52d7f9ccdced91587abd4c0ea9e7698a74af99efeac72184df733ab93578ff3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}