{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64232,"origem":"stj","sha256_origem":"6753dda13c16fcbecb3231f519ce69a6dbf9b5c278615ff03b71b812d4b591b9","registro_original":{"id_fonte":"000877354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"782545","numero_registro":"202203525123","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. CONTRABANDO. REGIME\nINICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIBERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE\nRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos\nartigos 33 e 59, do Código Penal, bem como os enunciados 440 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça e 718 e 719 do Supremo\nTribunal Federal.\n2. Embora a pena aplicada se situe, na hipótese, em patamar inferior\na 4 anos de reclusão, é cabível a imposição de regime mais gravoso,\nante a existência de circunstância judicial desfavorável,\nmostrando-se viável a fixação do modo semiaberto, nos termos do art.\n33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STF:718"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REGIME SEMIABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORAVÉIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 864243>>-SC,\n         {{AgRg no RE no AgRg no HC 885833}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f63f6cdf72e408ab3b7234fe6bc7a67d6fa3b98bd4358d697f4c8dee730b1293","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}