{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64234,"origem":"stj","sha256_origem":"06d90ead7fa5e9979c734456ca3d5e99c766dc555a60246b27b06dff5bec76e6","registro_original":{"id_fonte":"000877356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773075","numero_registro":"202203023606","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA\nPROGRESSÃO DE REGIME. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, \"nos casos em\nque há condenação a uma única pena privativa de liberdade e o\nAcusado foi solto durante o curso do processo, a data da prisão\npreventiva não deve ser considerada como termo inicial para a\nobtenção de benefícios atinentes à execução da pena, sob o risco de\nconsiderar pena cumprida o período em que o Réu esteve em liberdade\nprovisória\" (AgRg no REsp 1.928.917/GO, relatora a Ministra Laurita\nVaz, Sexta Turma, julgado em 17/04/2023, DJe de 20/04/2023).\n2. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DA PENA - BENEFÍCIOS - DATA-BASE - ACUSADO SOLTO DURANTE O\nCURSO DO PROCESSO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1928917>>-GO, <<AgRg no HC 813546>>-GO,\n         <<AgRg no HC 717953>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a175ba4f5cf57e1854409fe5efad457296b23e07894fb75dbc59f5d81bb7ce58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}