# Registro público: TJAL — 07001332720188020070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642399/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642399.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b0fc34d5abfdef6c8e5d103e31106d31de184b2d90ec359a0dfdacf517ce3d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 51
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-19** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-25** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Crimes Previstos na Legislação Extravagante

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-02T13:11:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-29T10:15:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-26T11:39:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-03-21T10:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2019-03-11T08:27:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-22T11:43:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-10-30T16:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-30T10:10:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-06T12:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-09-06T10:22:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-08-22T08:36:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-17T11:08:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-17T09:57:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-16T08:17:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-15T08:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2018-08-09T12:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2018-08-08T09:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-01T18:48:40.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-07-05T09:41:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-05T09:37:23.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-07-04T19:16:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-03T09:35:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-03T09:26:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJCE", "valor": 280}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2018-06-26T09:38:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-06-18T19:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T18:01:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-15T18:12:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-14T17:02:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2018-06-13T13:13:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-06-13T11:50:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-19T08:57:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-25T10:08:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-05-13T08:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-11T17:17:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-11T08:28:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-07T11:36:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-07T11:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-07-03T09:35:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-03T09:35:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-06-19T01:04:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 51 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642399.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3603](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3603)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos na Legislação Extravagante — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-06-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-06-14 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-08-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-08-15 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-08-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-03-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-21 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-06-19 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-06-14 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-01 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-06-19 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T15:09:17\.510000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180610191957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-06\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b0fc34d5abfdef6c8e5d103e31106d31de184b2d90ec359a0dfdacf517ce3d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07000995220188020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696380/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJAL — 07006963220198020055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/709008/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Santana do Ipanema - 3ª Vara Criminal de Santana do Ipanema
- [TJMG — 00057415720148130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4875588/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Terceira Vice-Presidência
- [TJAL — 07002659120168020349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798840/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603, 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJSP — 00038094620128260238](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 02 CUMULATIVA DE IBIUNA
- [TJSP — 00003921420158260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5371425/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00033569420048260185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5325041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / 01 CUMULATIVA DE ESTRELA D OESTE
- [TJRS — 00004277920138210131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/826857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3603
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes / Vara Judicial - São Vicente do Sul