{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64256,"origem":"stj","sha256_origem":"12443938bb3ef9d75e2d9e12af97256f9e73828fba8d2945636f5e00eb4f1751","registro_original":{"id_fonte":"000877644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904088","numero_registro":"202401198596","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA NA\nPRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO COMETIDO NA\nMODALIDADE QUALIFICADA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o\npatrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante oito ações\npenais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o\nreconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese,\nimplicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras\njurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado com\nrompimento de obstáculo à subtração da coisa, outro fator impeditivo\nà aplicação do princípio da bagatela.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"348d949db083bb90a8257c19ca3a016cc0fee5a318ecfc3a35d967d29b868950","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}