{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6426,"origem":"stj","sha256_origem":"34fd20e0e3f621e730b3a4c5ff0a149390b36aa3e524049158634fba1525276e","registro_original":{"id_fonte":"000816316","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1332378","numero_registro":"201801812090","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ART. 168-A DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.\nATIPICIDADE. SÚMULA N. 284 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. INOVAÇÃO\nRECURSAL.\n1. A prescrição não se operou no caso, uma vez que, entre o\nrecebimento da denúncia e a sentença, o processo permaneceu suspenso\npor um longo tempo, obstando a sua consumação entre referidos\nmarcos.\n2. As razões declinadas no recurso especial, haja vista a\ndeficiência em sua fundamentação, as quais não apontaram de forma\ndevida o dispositivo legal violado, atraem a incidência da Súmula n.\n284 do Supremo Tribunal Federal.\n3. O pleito de redução da pena, mediante o afastamento da avaliação\nnegativa da culpabilidade, constitui inovação recursal.\n4. Agravo regimental do qual se conhece parcialmente e, nesta parte,\nnega-se provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo\nregimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com\no Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro\nOlindo Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9c8656745999f9f42cd0028f90dd0144fd5d5b07b41646d512e2f309bca121d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}