{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64262,"origem":"stj","sha256_origem":"7b9057b4c6bb2be7331090322945653590940f25d847aac6432299806848aae9","registro_original":{"id_fonte":"000877650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116546","numero_registro":"202304592356","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO\nCLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME DO ART. 183 DA\nLEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nSÚMULA N. 606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que\no delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal e de\nperigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio\nda insignificância. Este entendimento foi materializado na Súmula n.\n606 do STJ: \"não se aplica o princípio da insignificância a casos\nde transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,\nque caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei\n9.472/97\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7f641f9f41b32231985afb1a4d0fe1759fc9d71c980e904792460c33d504423d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}