# Registro público: STJ — 2116546

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-07-01
- **Publicação:** 2024-07-03
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64262/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64262.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b9057b4c6bb2be7331090322945653590940f25d847aac6432299806848aae9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME DO ART. 183 DA
LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA N. 606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que
o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal e de
perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio
da insignificância. Este entendimento foi materializado na Súmula n.
606 do STJ: "não se aplica o princípio da insignificância a casos
de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,
que caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei
9.472/97".
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO
CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME DO ART. 183 DA
LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
SÚMULA N. 606 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento dominante desta Corte Superior é no sentido de que
o delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997 é crime formal e de
perigo abstrato, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio
da insignificância. Este entendimento foi materializado na Súmula n.
606 do STJ: "não se aplica o princípio da insignificância a casos
de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,
que caracteriza o fato típico previsto no artigo 183 da Lei
9.472/97".
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.