{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64263,"origem":"stj","sha256_origem":"6ca77c678f532547632f1cf88f2c6854f6d288d0107f6fb9156ba7695c4c2cf1","registro_original":{"id_fonte":"000877651","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"822911","numero_registro":"202301578014","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E TRÁFICO DE\nDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.\nAFASTAMENTO COM FUNDAMENTO NA PRÁTICA DE ROUBO PELO QUAL O PACIENTE\nFOI CONDENADO NO MESMO FEITO E NA QUANTIDADE DE DROGAS. BIS IN IDEM.\nINIDONEIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que\nisoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente\napreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão\nacerca da dedicação a atividades delitivas ou a participação em\norganização criminosa e, assim, afastar o reconhecimento da\nminorante do tráfico privilegiado.\n2. Caracteriza bis in idem a utilização da natureza e quantidade das\ndrogas para exasperar a pena-base e, simultaneamente, fundamentar a\nnegativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"62f327e924ebdcb32382ff38685cc6ec5f31fcede1e59a27a6ca7fdc29e6ec07","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}