# Registro público: TRE-MT — 06000033220226110029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d7e919b16e7d1a62e95f24ffaafe1bede2d6ccb5411b22303a9425f9a66c980

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-08
- **Último ato com data válida:** 2022-12-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-12-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-05** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-26** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-08T12:41:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-04-11T10:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-19T13:27:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T13:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T13:27:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-19T17:30:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-26T10:11:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-26T11:14:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-05T10:39:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-16T15:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-21T02:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-21T02:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-21T02:25:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-21T02:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-21T02:26:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-21T02:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-26T04:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-26T04:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-26T09:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-08T12:41:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-19T13:26:01.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2022-05-26T11:14:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-05T10:39:36.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-12-16T16:52:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-12-16T16:52:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-12-16T16:52:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-12-16T16:52:42.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d7e919b16e7d1a62e95f24ffaafe1bede2d6ccb5411b22303a9425f9a66c980.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-19 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-05 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-12-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-12-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-12-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2022-05-19 trata do assunto oficial «Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:26:57\.297024932Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-08T12:41:29\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5d7e919b16e7d1a62e95f24ffaafe1bede2d6ccb5411b22303a9425f9a66c980

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000374020246110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804424/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 60ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000070620216110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901915/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 29ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
- [TRE-PR — 06000573220256160068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307409/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 68ª zona eleitoral-Cascavel
- [TRE-MT — 06000020420226110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641846/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 11ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000573220226160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307405/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 199 ª zona eleitoral-São José dos Pinhais
- [TRE-PR — 06000572920256160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307387/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- [TRE-MG — 06000203220226130314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307185/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 314ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-MG — 06000203120226130185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307165/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12576
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª Zona Eleitoral / 185ª Zona Eleitoral - Montes Claros

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000033220226110029 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “29ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-12-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5d7e919b16e7d1a62e95f24ffaafe1bede2d6ccb5411b22303a9425f9a66c980.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5d7e919b16e7d1a62e95f24ffaafe1bede2d6ccb5411b22303a9425f9a66c980
- **SHA-256 do comentário:** 92329c92172fc30e3a440756fd449cb90fb539a6b2d2c6b3f1998938816f46b2