# Registro público: TRT7 — 00004754420115070003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642675/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642675.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bc1031a5b5ede52c691dec51e557a4a0f48d146f25fab55ed1ffe079f9a23fe9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-21 - **Último ato com data válida:** 2024-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-28** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-12-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-12-16** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-19** — Provisório (TPU 245) > **2017-05-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-31** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2017-01-31** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-16** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2017-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-03-24T14:46:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-03-24T14:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-04-02T12:52:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2011-04-11T11:56:48.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2011-04-12T08:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-04-29T12:33:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-05-11T14:10:47.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2013-06-12T15:37:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-08-19T13:49:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-26T13:06:12.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]} - 2016-03-29T13:45:21.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-06-23T10:40:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2016-12-06T10:30:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-16T09:19:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-01-16T09:19:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-01-31T14:25:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-12-16T20:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-12-17T09:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-02-17T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-03-21T16:08:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2011-03-24T14:46:22.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2011-04-11T12:26:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-06-24T14:23:41.000Z — Mandado (TPU 985) - 2014-10-08T09:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-04T11:24:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-11-14T12:15:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-11-23T08:12:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-01-16T09:19:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-01-31T14:25:17.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2017-05-18T11:12:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-19T09:52:40.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-12-16T20:24:53.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2023-12-17T09:49:19.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2024-02-28T15:14:11.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bc1031a5b5ede52c691dec51e557a4a0f48d146f25fab55ed1ffe079f9a23fe9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2011-03-24 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2011-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2011-05-11 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-06-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-08-26 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-03-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-06-23 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-12-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2017-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-01-31 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-12-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-03-24 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-12-17 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:12:01\.923049292Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: bc1031a5b5ede52c691dec51e557a4a0f48d146f25fab55ed1ffe079f9a23fe9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00516002720065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000461220235070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897141/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Certidão de Crédito Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 05005910720168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904350/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT7 — 00264001820065070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642313/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TJBA — 05006491020168050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TRT13 — 00003286520265130022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5898982/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TJBA — 00023700620068050105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897566/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS - [TJPB — 00008225920158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5897501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara de Executivos Fiscais da Capital ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004754420115070003 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Fortaleza”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** bc1031a5b5ede52c691dec51e557a4a0f48d146f25fab55ed1ffe079f9a23fe9 - **SHA-256 do comentário:** b3b2913a9a8a2587427985e1d8da564a41b5ebb408b6b12fcd6cc13481bd3504