{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6427,"origem":"stj","sha256_origem":"00c3587d9733eb47f97aa709c3128ed3f6bb57c71411e9601c1c89b1ca157379","registro_original":{"id_fonte":"000816353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1951081","numero_registro":"202102611322","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL\nPENAL. ROUBO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AUTORIA POIS A CONDENAÇÃO\nTERIA SE DADO COM BASE APENAS NOS RELATOS DA VÍTIMA, QUE NÃO\nCOMPROVAM A AMEAÇA, OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO.\nIMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA COMPROVADA. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\nDOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.\nAGRAVANTE PELO COMETIMENTO DO CRIME ENQUANTO ESTAVA EM CUMPRIMENTO\nDE PENA EM REGIME ABERTO POR OUTRO DELITO. MAIOR REPROVABILIDADE DA\nCONDUTA E DEMONSTRAÇÃO DA INDIFERENÇA DO RÉU AO CARÁTER\nRESSOCIALIZADOR DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. As instâncias de origem reconheceram a existência de elementos de\nprova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática\ndo crime de roubo, ante a comprovação da autoria e da ameaça. Não há\nque se falar em condenação com base no depoimento da vítima, cujos\nrelatos não comprovariam que houve a necessária ameaça para a\nconfiguração do crime de roubo, uma vez que a ameaça ficou\ndemonstrada.\n2. Ademais, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado,\nde modo a afastar a autoria ou desclassificar a conduta para delito\nde furto pela suposta ausência de ameaça exigiria o reexame das\nprovas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o\nTribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos\nautos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF).\n3. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior\naprofundamento no acervo fático-probatório.\n4. Na espécie, as instâncias de origem estabeleceram a reprimenda\nbásica acima do mínimo legal, considerando desfavorável a\ncircunstância judicial relativa à culpabilidade, tendo em vista que\no agravante praticou o crime de roubo durante o período de\ncumprimento de pena em regime aberto imposta em outro processo. Tal\nfundamentação se mostra adequada para a exasperação da pena-base,\npois anuncia o maior grau de reprovabilidade da conduta do acusado,\nbem como o menosprezo especial ao bem jurídico violado, além de\natestar a imunidade do réu ao caráter preventivo da pena e sua\nindiferença às decisões judiciais. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d5032e7c596212d0a3ece92b3ddc79f2a2b1da57ebd823ab5db994520843c0d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}