# Registro público: TRF3 — 00029094620074036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642703/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642703.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 87016b7908b94b7b1b2ade2fd508c5b9153d0ff7e39306607fd9fb5d3d5686a7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-27 - **Último ato com data válida:** 2024-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-12-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-04** — Publicação (TPU 92) > **2024-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-10-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-30** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2024-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-10-28** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-10-15** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Competência da Justiça Federal ## Movimentações processuais (fonte) - 2007-03-27T13:21:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2007-04-02T14:32:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-04-01T17:39:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2008-04-03T15:56:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 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2008-03-11T13:07:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-06-19T15:39:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-20T14:20:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-10-22T16:11:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-06-30T18:19:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-25T18:20:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-29T11:18:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-12T12:16:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-27T14:29:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-06-03T18:53:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-09-27T13:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-10-31T07:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} - 2024-11-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642703.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10653) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/87016b7908b94b7b1b2ade2fd508c5b9153d0ff7e39306607fd9fb5d3d5686a7.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Competência da Justiça Federal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2011-03-22 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2011-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2011-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2011-05-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2011-05-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2012-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2012-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2012-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-11-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-05-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2024-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-10-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2024-12-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/66` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2011-03-22 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2012-11-28 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Competência da Justiça Federal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-09T21:57:20\.967000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070326000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 87016b7908b94b7b1b2ade2fd508c5b9153d0ff7e39306607fd9fb5d3d5686a7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00029094620074036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Competência da Justiça Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 87016b7908b94b7b1b2ade2fd508c5b9153d0ff7e39306607fd9fb5d3d5686a7 - **SHA-256 do comentário:** 90f6abf46a6cf81216ba25a5f7228ff410297c9aa7134f66512586cf3bfc5364