{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6428,"origem":"stj","sha256_origem":"26699b15f14be3546348376973db8c9ae4a0999c23fa6a32198a571e9d16d7ad","registro_original":{"id_fonte":"000816354","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"381334","numero_registro":"201603202051","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.\nMAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. TERCEIRA ETAPA  DO CÁLCULO.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \"a\ncondenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na\ndenúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito\npenal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode\ncaracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do\nacusado\" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).\n2. Na esteira da orientação sedimentada no enunciado n. 443 da\nSúmula desta Casa, \"o aumento na terceira fase de aplicação da pena\nno crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não\nsendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número\nde majorantes\".\n3. Na espécie, o Tribunal de Justiça manteve o aumento na terceira\netapa da dosimetria na fração de 1/2, superior, portanto, à mínima\nprevista para o tipo penal em exame, com base, apenas, no número de\nmajorantes, sem a indicação de circunstâncias ou elementos capazes\nde demonstrar uma  maior desaprovação da conduta perpetrada pelos\nréus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bde253741ff5293b4694c09d4e70cb3e7db869fcc5dcd1f866cf8f67acca8d5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}