{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64281,"origem":"stj","sha256_origem":"8e52e1369b939212f82623f6f422d993de325420a7ad62fa9f45c5fabe89fd7f","registro_original":{"id_fonte":"000878057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg na Pet","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO","numero_processo":"12876","numero_registro":"201902271202","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO\nEM FACE DE ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO\nPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO DISPOSITIVO VIOLADO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 283 DO STF E Nº 7 E 182 DO STJ. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. Dispõe o art. 105, II, \"b\" que \"Compete ao Superior Tribunal de\nJustiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) b) os\nmandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais\nRegionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito\nFederal e Territórios, quando denegatória a decisão.\n2. Versando a hipótese interposição em face de acórdão que analisou\napelação, não deve o recurso ordinário ser conhecido.\n3. O conhecimento da controvérsia apresentada no recurso demanda\nnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos,\nprocedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7\ndeste Superior Tribunal de Justiça.\n4. A análise das razões recursais indica a incidência da súmula 284\ndo STF, na medida em que é \"Inviável conhecer da tese de negativa de\nprestação jurisdicional, pois a simples menção de preceito legal,\nde modo genérico, sem explicitar a forma como ocorreu sua efetiva\ncontrariedade pelo Tribunal de origem\" (REsp 1755866 / SP, RELATOR\nMinistro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DO JULGAMENTO 09/12/2020,\nDATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 16/12/2020).\n5.A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que considera\ninviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar\nespecificamente os fundamentos da decisão agravada.\n6. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou\nelementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que\ninviabiliza o conhecimento da insurgência.\n7. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0a7f6cd70ad153a62492fe2a55c94ae7b0783a9a8c757a517514db625494210d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}