{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64282,"origem":"stj","sha256_origem":"be1f59275140cd04bb7ac362e0198d8586c569c32227a1ab63dba5904bbe7e53","registro_original":{"id_fonte":"000878058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781821","numero_registro":"202203495861","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA\nGUARDA MUNICIPAL FORA DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. BUSCA\nPESSOAL. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A atuação da guarda municipal se deu fora de suas atribuições\nconstitucionais, em atividade policial ostensiva ou investigativa,\nsem a existência de fundada suspeita de posse de corpo de delito ou\nrelação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger bens\ne instalações ou garantir a adequada execução de serviços\nmunicipais.\n2. Reconhecida a ilicitude das provas colhidas, bem como as delas\nderivadas, nos termos do art. 157, § 1º, do Código de Processo\nPenal, o paciente deve ser absolvido nos termos do art. 386, II, do\nCPP.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11e6f59304211339333a12fbb3167bb50b7d57cd3a5669f5693a73865b8dc2f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}