{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64284,"origem":"stj","sha256_origem":"9ce65f0168d1e72a180c6234f6a090633f9cc1189f52bdc2482e3647e3f3c92b","registro_original":{"id_fonte":"000878060","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"899975","numero_registro":"202400969602","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\nQUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO\nCORRETAMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE\nBIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo,\numa vez que não há na hipótese flagrante ilegalidade apta a\njustificar a concessão de ofício da ordem, estando o acórdão do\nTribunal de origem em perfeita consonância com a jurisprudência\ndesta Corte.\n2. Nesse aspecto, o acórdão atacado não padece de teratologia, uma\nvez que, diferente do alegado pelo agravante, já houve a compensação\nparcial. O agravante ostenta mais de uma condenação, ou seja, se\ntrata de clara muitirreincidência.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"377393f93fc6727a659e6330d8327e0082f7b86d824dca698480ee9cadab52b7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}