{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64286,"origem":"stj","sha256_origem":"64a4b2b017f634d90029df5dba60eaf2da89a5ae924fb6af90798d6de93b30d4","registro_original":{"id_fonte":"000878062","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2553436","numero_registro":"202400219460","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 157,§§1º E\n2º, II, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.\nDEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.\nABSOLVIÇÃO. REANÁLSIE DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 07 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO\nANALÍTICO.   RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.O pleito de fixação da pena-base no mínimo legal carece de\nutilidade, pois já fora estabelecida no patamar mínimo, o que revela\ndeficiência na fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284 do\nSTF.\n2.O pleito de absolvição, ante o apontado vício no reconhecimento de\npessoas, bem como na ausência de outras provas aptas a fundamentar\na condenação esbarra no óbice da Súmula 07, deste Superior Tribunal\nde Justiça.\n3. Embora o ora agravante tenha fundamentado a interposição do\nrecurso especial também na alínea c, do artigo 105, III, da Carta\nMagna, não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo analítico\nentre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a\nsimilitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo\ninsuficiente a mera transcrição de ementas.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35d47865ae7f721bdad7f9be29c4e458af7c3af5547f47145d469c6eb9aefa89","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}