{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64287,"origem":"stj","sha256_origem":"2b369ee81408ac8e9eee9ff217626e4bbc9ec434b17a46aabb6e1f411f866621","registro_original":{"id_fonte":"000878063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2469448","numero_registro":"202303457534","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 157,§2º, I\nE II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DO ECA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO\n226 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM ESTA\nCORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Quanto à pretensão de violação ao artigo 226 do CPP, para fins de\nalcançar a absolvição, verifica-se que o acórdão do Tribunal de\norigem está em consonância com o entendimento desta Corte Superior,\npois, na hipótese dos autos, o reconhecimento realizado em sede\ninquisitorial foi corroborado por outras provas em Juízo, razão pela\nqual incide o óbice da Súmula n. 83 do STJ. Precedentes.\n2. Ademais, entender de maneira diversa do quanto decidido pela\nCorte de origem demandaria, inevitavelmente, reanálise de todo o\nacervo fático-probatório acostado aos autos, providência\ninadmissível a teor da Súmula n. 07 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d030b3dda6f979482db3f8cfd97384485b117cf886cafa4e1e285be2cd375b28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}