{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64289,"origem":"stj","sha256_origem":"2e845829f90bde69cf86747a364c0dfb005a05a47720ad95d41d9727d36578b5","registro_original":{"id_fonte":"000878065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"823071","numero_registro":"202301595924","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO\nDE DROGAS PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\nREEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que\n\"o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\nabsolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\npara se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\nmostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\nconstantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\nmandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\nprobatória\" (AgRg no HC n. 820.758/RJ, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de\n21/6/2023).\n2. Acerca do tema da prova e de sua função no processo firmou-se o\nentendimento no sentido de que a verdade a ser perseguida no âmbito\npenal é aquela verdade produzida dentro do processo, que rende\nhomenagem aos direitos e garantias fundamentais, o que foi\nrespeitado no caso ora em julgamento.\n3. Por vocação constitucional, o Superior Tribunal de Justiça tem a\nnobre missão de fixar teses e unificar entendimentos e não de ser\nterceira instância recursal ou revisional.\n4. Se o magistrado de primeira instância, que tem contato direito\ncom a carga probatória produzida tanto pela acusação quanto pela\ndefesa e, posteriormente, o Tribunal a quo confirmou tal percepção,\nnão compete a este Sodalício infirmar as conclusões alcançadas.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bee8fcd0b8d7c6332f4510cce7002317b84c587e4b9c4bfd8ccd43c0ca125bfc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}