# Registro público: STJ — 707507 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-05-30 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6429/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6429.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a48f7fcca14b0ecd736171f7749c53a213f24e5f2f5c4f6d4fe7f3866c36f723 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 33, § 2º, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. INDUZIMENTO NÃO CONFIGURADO. CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006). OFERECIMENTO DE DROGA A MENORES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Com base nas informações extraídas do acórdão impugnado, a conduta do réu, na verdade, amolda-se mais adequadamente à prática de coação moral irresistível ao invés de induzimento, uma vez que ficou demonstrado o fato de o paciente ter impelido as adolescentes a usarem a droga, sob a grave ameaça de jogar "o carro debaixo de um caminhão, caso recusassem a usá-lo" (fl. 79), fato esse que, por si só, afasta pragmaticamente a possibilidade de se enquadrar os atos do paciente àquele descrito no art. 12, § 2º, I, da antiga Lei de Tóxicos ( art. 33, § 2º, da Lei n. 11.343/2006). - **Item 2 (texto oficial):** No tocante à cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, incabível o acatamento do pleito da defesa, de se beneficiar com a desclassificação da conduta para aquela estabelecida no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, haja vista que a droga foi oferecida às adolescentes que "à época dos fatos possuíam tenra idade, entre 12 e 14 anos, o que revelou maior vulnerabilidade às ameaças do peticionário, em relação à determinação do consumo de drogas" (fl. 109). - **Item 3 (texto oficial):** Mostra-se, portanto, inviável aplicar a retroatividade da Lei n. 11.343/2006, haja vista que essa lei, sobretudo no tocante ao preceito secundário do crime de tráfico de drogas, não beneficiaria o réu. Além disso, não haveria como desclassificar a conduta ora praticada por aquela prevista no art. 33, § 3º, dessa Lei, tampouco haveria razões para se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, uma vez que o agravante é reincidente. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 33, § 2º, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. INDUZIMENTO NÃO CONFIGURADO. CESSÃO GRATUITA E EVENTUAL DE DROGAS PARA CONSUMO COMPARTILHADO (ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006). OFERECIMENTO DE DROGA A MENORES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE ABSOLUTA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com base nas informações extraídas do acórdão impugnado, a conduta do réu, na verdade, amolda-se mais adequadamente à prática de coação moral irresistível ao invés de induzimento, uma vez que ficou demonstrado o fato de o paciente ter impelido as adolescentes a usarem a droga, sob a grave ameaça de jogar "o carro debaixo de um caminhão, caso recusassem a usá-lo" (fl. 79), fato esse que, por si só, afasta pragmaticamente a possibilidade de se enquadrar os atos do paciente àquele descrito no art. 12, § 2º, I, da antiga Lei de Tóxicos ( art. 33, § 2º, da Lei n. 11.343/2006). 2. No tocante à cessão gratuita e eventual de drogas para consumo compartilhado, incabível o acatamento do pleito da defesa, de se beneficiar com a desclassificação da conduta para aquela estabelecida no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, haja vista que a droga foi oferecida às adolescentes que "à época dos fatos possuíam tenra idade, entre 12 e 14 anos, o que revelou maior vulnerabilidade às ameaças do peticionário, em relação à determinação do consumo de drogas" (fl. 109). 3. Mostra-se, portanto, inviável aplicar a retroatividade da Lei n. 11.343/2006, haja vista que essa lei, sobretudo no tocante ao preceito secundário do crime de tráfico de drogas, não beneficiaria o réu. Além disso, não haveria como desclassificar a conduta ora praticada por aquela prevista no art. 33, § 3º, dessa Lei, tampouco haveria razões para se aplicar o redutor do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, uma vez que o agravante é reincidente. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art12_par2, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par2 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004 - LEG:FED LEI:006368 ANO:1976 ***** LT-76 LEI DE TÓXICOS ART:00012 PAR:00002 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1976-10-21;6368!art12_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1976-10-21%3B6368%21art12_par2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par2) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2916691](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110847/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 739533](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2836/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA - [STJ — 729148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2641/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA