{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64290,"origem":"stj","sha256_origem":"6f96fa9ba6479e6099911181385e10fb138b55cb27b7acf25d1ee1cafa30b0c9","registro_original":{"id_fonte":"000878066","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480520","numero_registro":"202303641174","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA  RELATIVA\nAO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.\nPRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 07\nDO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O pleito de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao\nemprego de arma esbarra no óbice da Súmula n.83 do STJ, haja vista\nque o acórdão do Tribunal de origem está em perfeita consonância com\nesta Corte Superior, pois o entendimento consolidado é no sentido\nde que não é necessária a apreensão do instrumento utilizado nem,\ntampouco, laudo pericial para fins de incidência da aludida\nmajorante. Precedentes.\n2.Para analisar os pleitos atinentes à cooperação dolosamente\ndistinta, participação de menor importância (artigo 29, §1º e §2º,\ndo Código Penal) dosimetria da pena, regime de cumprimento de pena,\nbem como o afastamento da referida causa de aumento de pena, haveria\na inevitável necessidade de se reexaminar o acervo\nfático-probatório que instrui os autos, providência inadmissível, a\nteor da Súmula 07 do STJ. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"336cb65c4906323460104c6374f57b42fd53bb14c0911951c585bcd19ec05bbf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}