{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64292,"origem":"stj","sha256_origem":"ea255548c02c418d45c24c147be10a20299599b2551c81efe406349b34a86165","registro_original":{"id_fonte":"000878100","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PExt no RHC","classe_descricao":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"116914","numero_registro":"201902473617","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO\nINFIEL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA\nDEFICIENTE. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEDIDO\nDEFERIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL.\n1. No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021,\nesta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora\nrequerente, por entender que os fatos descritos na denúncia\n(principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na\nsociedade empresária Oi S.A.) não permitiam inferir a autoria\ndelitiva.\n2. Em uma segunda ação penal ajuizada contra o requerente, o MP/RS\nredigiu a denúncia mais longamente, mas lhe imputou basicamente o\nmesmo fato: integrar os quadros funcionais da sociedade empresária,\ncom alto cargo em seu departamento jurídico.\n3. À semelhança da denúncia analisada no acórdão de fls. 720-734\n(e-STJ), a exordial ora questionada pela defesa não indica nenhum\nfato específico que conecte o requerente a eventuais condutas\nilícitas dos corréus.\n4. Pedido deferido, para trancar a Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0\nem relação ao requerente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, confirmou\na liminar e deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAfirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto. .\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f54177d4296f75fa8267890974a6e6d0430140529948c7a8f94fe5310a317af7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}