# Registro público: STJ — 116914 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-18 - **Publicação:** 2024-06-28 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64292/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/64292.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ea255548c02c418d45c24c147be10a20299599b2551c81efe406349b34a86165 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000878100 - **Número de registro na fonte:** 201902473617 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA DEFICIENTE. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021, esta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora requerente, por entender que os fatos descritos na denúncia (principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na sociedade empresária Oi S.A.) não permitiam inferir a autoria delitiva. - **Item 2 (texto oficial):** Em uma segunda ação penal ajuizada contra o requerente, o MP/RS redigiu a denúncia mais longamente, mas lhe imputou basicamente o mesmo fato: integrar os quadros funcionais da sociedade empresária, com alto cargo em seu departamento jurídico. - **Item 3 (texto oficial):** À semelhança da denúncia analisada no acórdão de fls. 720-734 (e-STJ), a exordial ora questionada pela defesa não indica nenhum fato específico que conecte o requerente a eventuais condutas ilícitas dos corréus. - **Item 4 (texto oficial):** Pedido deferido, para trancar a Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação ao requerente. ## Ementa PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PATROCÍNIO INFIEL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. DENÚNCIA DEFICIENTE. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL OBJETIVA. PEDIDO DEFERIDO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. 1. No julgamento do recurso ordinário em habeas corpus, em 3/8/2021, esta Quinta Turma trancou a ação penal ajuizada contra o ora requerente, por entender que os fatos descritos na denúncia (principalmente o cargo de diretor jurídico ocupado pelo réu na sociedade empresária Oi S.A.) não permitiam inferir a autoria delitiva. 2. Em uma segunda ação penal ajuizada contra o requerente, o MP/RS redigiu a denúncia mais longamente, mas lhe imputou basicamente o mesmo fato: integrar os quadros funcionais da sociedade empresária, com alto cargo em seu departamento jurídico. 3. À semelhança da denúncia analisada no acórdão de fls. 720-734 (e-STJ), a exordial ora questionada pela defesa não indica nenhum fato específico que conecte o requerente a eventuais condutas ilícitas dos corréus. 4. Pedido deferido, para trancar a Ação Penal n. 001/2.18.0009811-0 em relação ao requerente. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, confirmou a liminar e deferir o pedido de extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Messod Azulay Neto. . Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** ea255548c02c418d45c24c147be10a20299599b2551c81efe406349b34a86165 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ea255548c02c418d45c24c147be10a20299599b2551c81efe406349b34a86165 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)