{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64293,"origem":"stj","sha256_origem":"c52198cfff87e32269e96ec5148006b3e5ce65ba82b72e26efd2d47c230a0cf6","registro_original":{"id_fonte":"000878101","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"879519","numero_registro":"202304615473","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º,\n§§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N. 12.850/2013. EMPREGO DE ARMAMENTO NA\nPRÁTICA CRIMINOSA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. DOSIMETRIA. PLEITO\nDE APLICAÇÃO DE APENAS UMA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ART. 68,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE\nAPLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO\nCONCRETA, O QUE OCORREU NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.\n1. Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente\nmais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem\nexigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva,\nseja observado o dever de fundamentação específica do órgão\njulgador, com remissão às particularidades do caso concreto que\nrefletem a especial gravidade do delito.\n2. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma\ncausa de aumento do crime, associada a outros elementos indicativos\nda gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente\nexplicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica,\nenseja o incremento cumulativo da reprimenda. Entendimento do art.\n68 do Código Penal. Precedentes.\n3. No caso, quanto à causa de aumento prevista no inciso I do § 4º\ndo art. 2º da Lei n. 12.850/2013, asseverou o acórdão impugnado a\nparticipação de diversos adolescentes na prática criminosa, o que\nimpõe a resposta proporcional a tal situação. Quanto à causa de\naumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013, a\nexasperação da pena está amparada no arsenal de armamentos\nutilizados pela organização criminosa, o que configura fundamentação\nidônea a justificar a fração adotada.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"101e17c28f65696d27bec16048e480f37f7a17d2ab6a5454106bdb57ae1eb2e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}