{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64294,"origem":"stj","sha256_origem":"d1e165aca59da397f2ad01471172a10d568e6e91a306a6ced0c0b984fff5408c","registro_original":{"id_fonte":"000878103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901630","numero_registro":"202401082997","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO\nCORPORAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nACIMA DO PISO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO\nDESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. RECRUDESCIMENTO DO REGIME. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de\nabsolvição ou desclassificação, tendo em vista que, para se\ndesconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se\nnecessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes\ndos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio\nconstitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir\ndilação probatória.\n2. Ademais, na hipótese, a conclusão obtida pelas instâncias locais\nacerca da materialidade e autoria dos crimes foi lastreada no acervo\nprobatório constante dos autos. Nesse contexto, entendimento\ndiverso, como pretendido pelo recorrente, repito, demandaria a\nimersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos,\nprovidência incabível na via processual eleita, não havendo que se\nfalar, portanto, em absolvição.\n3. Insere-se a dosimetria dentro de um juízo de discricionariedade\ndo julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e\nsubjetivas do agente, sendo somente passível de revisão por esta\nCorte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante\ndesproporcionalidade.\n4. No caso, verifica-se que a Corte a quo apresentou fundamentação\nconcreta e idônea para conferir maior desvalor à culpabilidade do\npaciente, destacando o fato de que, além de já ter provocado lesões\nna vítima ao prensá-la entre dois veículos, ainda a golpeou com um\npedaço de pau para machucá-la ainda mais, o que demonstra, de fato,\numa maior gravidade e autoriza o aumento da reprimenda.\n5. Não obstante o quantum das penas e a primariedade técnica do réu,\no regime inicial semiaberto foi fixado mediante a utilização de\nfundamentação concreta, destacando as instâncias locais a presença\nde circunstância judicial negativa em um dos crimes, bem como a\ngravidade concreta de ambos os delitos, praticados mediante intensa\nagressividade, com o uso de violência extrema contra duas vítimas\n(uma delas idosa), o que encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6c7079e64cbf7120d299c3c7ef72471aac51c79570e56d38a6a5e9e34e6362d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}