{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64297,"origem":"stj","sha256_origem":"5527c780b490361bbf8582e4f82883d903e3fb534593ed72fd32b75cdd273c73","registro_original":{"id_fonte":"000878106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885403","numero_registro":"202400129966","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. OITIVA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PARTICIPAÇÃO DA DEFESA\nTÉCNICA NA OITIVA TESTEMUNHAL.  ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.\nREEXAME DE PROVAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PENITENCIÁRIOS. PRESUNÇÃO\nDE VERACIDADE. PROVA SUFICIENTE. DESCONSTITUIÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1- O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido\nde ser \"desnecessária a realização de audiência de justificação\npara homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta\ndisciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi\nassegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive\ncom a participação da defesa técnica\" (HC n. 333.233/SP, Relator\nMinistro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015).\n2- O apenado, ao ser interrogado administrativamente, foi \"ouvido na\npresença de Defensor da FUNAP, de modo que foi possibilitado\nexercer amplamente seu direito de defesa, tanto o é que sustentou\nsua justificativa para o ato, de modo que a defesa esteve atuante e\npresente em todos os momentos necessários do PAD, inclusive nas\naludidas oitivas testemunhais.\n3- A prova oral produzida, consistente em declarações coesas dos\nagentes de segurança penitenciária se mostraram suficientes para a\ncaracterização da falta como grave (...). A Jurisprudência é\npacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a\n'priori', das declarações de servidores públicos, uma vez que suas\npalavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de\nveracidade e de legitimidade, [...] (HC n.º 391.170/SP, Rel. Min.\nNEFI CORDEIRO, julgado em 1º/8/2017, publicado em 7/8/2017).\n4- \"O habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões\ndas instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave\nimputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a\nfalta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de\nexame aprofundado de provas\" [...] (AgRg no HC 560.935/SC, Rel.\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe\n23/06/2020).\n5- A análise de que o fato praticado configura ou não infração\ndisciplinar administrativa, seja de natureza leve, média ou grave,\ndemanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o\nque é inadmissível na via eleita.\n6- Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ae065b1a1b6246dcc91bcc2947bdfd9a3087fa759bed2644d8a5569306500a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}