{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64298,"origem":"stj","sha256_origem":"3998f3009449bc0da40f9c8045e556c07c433518c217852a3f7b0bb3d3ef82d6","registro_original":{"id_fonte":"000878107","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"885827","numero_registro":"202400156166","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE\nDROGAS. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL E AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO,\nPELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, DE GRAVIDADE CONCRETA A JUSTIFICAR A\nFIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Quanto ao regime prisional inicialmente fixado, tendo em vista a\nmanutenção da pena imposta à paciente, inferior a 4 anos de\nreclusão, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a\nausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta,\ndeve ser mantido o regime prisional inicialmente aberto, o qual fora\nconcedido na decisão agravada, a teor do disposto nos arts. 33, §§\n2º, \"c\", e 3º, do Código Penal.\n2. Quanto ao paciente, o regime prisional inicial fechado revela-se\ndesproporcional, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça consolidou entendimento no sentido de ser \"admissível a\nadoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a\npena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias\njudiciais\" (Súmula n. 269/STJ).\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"efb5e9cd14f6edf70a5fff3837d52ea479675d490707b44999e0969d8aea4dc1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}