{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6430,"origem":"stj","sha256_origem":"27793f897f36cc26af2c4417792952ae86869524ea1292eb701d2c89c36fca6f","registro_original":{"id_fonte":"000816356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"161267","numero_registro":"202200550153","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS\nJÁ FORMULADOS NO HABEAS CORPUS N. 701.258/RS, PREVIAMENTE IMPETRADO\nNO STJ. DESCABIMENTO. CONTEMPORANEIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.\n1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, em razão de\nse ter negado provimento ao recurso por meio de decisão unipessoal,\npois o art. 210 do RISTJ dispõe que, quando o pedido for\nmanifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do\nTribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for\nreiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o\nindeferirá liminarmente.\n2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg\nno RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo\n(Desembargador convocado doTJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).\n3. No caso, a fundamentação da segregação cautelar já foi analisada\nno writ previamente impetrado perante esta Corte Superior de\nJustiça, tendo sido por mim asseverado que o delito [foi] cometido\ncom notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e que\nos agentes apresentam diversidade de antecedentes criminais, o que\nrepresenta fundamento concreto para a manutenção da prisão cautelar.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e\nLaurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.  Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O\nENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS\nPRÓPRIOS FUNDAMENTOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 110812>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8084262de795c6a3d167f129d22d6eb6af3368fcaf8967f5e900098dcb593567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}