{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64305,"origem":"stj","sha256_origem":"25717b8e7d153fd5cef61d3641df087103bb93d04ba45f7e001cb49d37590586","registro_original":{"id_fonte":"000878114","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911040","numero_registro":"202401594563","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-07-01","data_publicacao":"2024-07-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nCRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 121, § 2º, INCISO IV, E 146, § 1º, NA\nFORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA\nREFORMADA EM SEGUNDO GRAU. NULIDADE. AÇÃO PENAL SUSPENSA EM RELAÇÃO\nAO PACIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO\nDE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA IRREPETÍVEL. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. É cediço que \"O conhecimento do recurso em sentido estrito é\nlimitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas\ncontrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta\nCorte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente\nnas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de\ninstância\" (AgRg no HC n. 774.881/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ,\nSexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 2/12/2022).\n2. Na hipótese, em relação à alegada nulidade da pronúncia pelo fato\nde o processo estar suspenso em relação ao paciente, verifica-se\nque o tema não foi debatido pela Corte local, tendo em vista que não\nconstou das razões recursais do corréu, tampouco do Ministério\nPúblico e, principalmente, das contrarrazões do paciente. Ademais, a\ndefesa sequer opôs embargos de declaração para sanar eventual\nomissão da Corte local, motivo pelo qual esta Corte Superior fica\nimpedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em dupla\nsupressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de\njurisdição e devido processo legal.\n3. Não há falar em negativa de vigência ao art. 155 do Código de\nProcesso Penal, visto que, conforme destacado pela Corte local, o\npaciente foi pronunciado com base nas declarações prestadas pelas\ntestemunhas oculares dos fatos e, especialmente, em razão do\ndepoimento colhido na fase policial de Ivanor, caracterizado como\nprova irrepetível, visto que faleceu no curso do processo.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 25/06/2024 a 01/07/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77d5df9b5bfb2350b90f4f3887ce020e980ee00111e168f4079492e73f4d488d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}