{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6431,"origem":"stj","sha256_origem":"c5b8259658b178573d64ceb2f6463ed61b661f000fdc730b8c054c53a938fdf1","registro_original":{"id_fonte":"000816358","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"709291","numero_registro":"202103819565","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. PRAZO PRESCRICIONAL\nDE 3 (TRÊS) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR HOMOLOGADA.\nNULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO SENTENCIADO NA AUDIÊNCIA DE\nINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO APENADO\nQUE FOI DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DEFESA TÉCNICA NO ÂMBITO DO\nPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA\nASSEGURADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA. TIPICIDADE DA CONDUTA\nCONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO. DISCUSSÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO VERIFICADO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, na apuração de falta\ndisciplinar de natureza grave deve ser aplicado o prazo\nprescricional previsto no inciso VI do art. 109 do Código Penal, ou\nseja, após a vigência da Lei n. 12.234/2010, o prazo prescricional a\nser considerado é de 3 (três) anos.\n2. Conforme destacado pelas instâncias ordinárias, \"a sindicância\nadministrativa, a despeito de observar o devido processo legal, não\npossui o mesmo rigor que o processo judicial, notadamente quanto à\npresença do agravante nos atos diversos do interrogatório. Assim, o\ndireito de presença nestes casos é relativizado, mesmo porque a\nparticipação do advogado nos atos permitiu o exercício do\ncontraditório e da ampla defesa\" (e-STJ fl. 22), incidindo na\nespécie o postulado pas de nullité sans grief.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"é desnecessária nova\noitiva do apenado em juízo antes da homologação da falta grave se a\nele foi oportunizado manifestar-se no âmbito do procedimento\nadministrativo instaurado para apuração da infração disciplinar,\ndevidamente acompanhado de defesa técnica\" (HC n. 321.366/SP,\nMinistro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 3/8/2015), o que foi\natendido na espécie.\n4. Uma vez reconhecida a tipicidade da conduta, classificada como\nfalta grave, qualquer discussão acerca da configuração da infração\ndisciplinar ou até mesmo sua desclassificação para falta de natureza\nmédia demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos,\nincabível em habeas corpus.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50","urn:lex:br:federal:lei:2010-05-05;12234"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00109 INC:00006\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.234/2010)","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 INC:00005 ART:00050 INC:00006","LEG:FED LEI:012234 ANO:2010"],"jurisprudencia_citada":"(NOVA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE\n- DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 321366>>-SP\n(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO)\n   STJ - <<HC 335994>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1459359>>-RS\n(OITIVA DO APENADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DO\nACUSADO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 437873>>-SP\n(OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE\n- DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<HC 321366>>-SP,\n         <<HC 320865>>-SP,\n         <<HC 319022>>-SP\n(TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA - DESCLASSIFICAÇÃO - DISCUSSÃO\nQUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO -\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 259028>>-SP,\n         <<HC 221364>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac77bc429e07d15b6971072e0caf51680466a74c6424185aaddf1c9ed6a4ddf7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}