# Registro público: TRF5 — 00004424620224059820

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643128/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643128.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ac12c1d7ed95109e20e058ae6bd3e00eea07114851991629be3a667a18e4c59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-15
- **Último ato com data válida:** 2023-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-11** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-08-10** — Mérito (TPU 12200)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2023-07-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono da Lei 8.178/91

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-15T10:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-09-21T19:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-09T12:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2023-01-09T12:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-17T20:24:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-02-16T00:23:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-16T00:34:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-02-17T13:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-16T17:00:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2023-03-16T17:00:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-03-21T08:53:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2023-03-22T09:25:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-07-18T13:56:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-18T13:56:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-10T11:36:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-08-11T10:21:30.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-08-11T10:21:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-12T00:10:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-14T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-09-14T00:02:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-14T00:02:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-14T10:44:26.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-12-22T19:56:15.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-07-18T13:55:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2023-08-10T11:37:23.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2023-09-14T00:02:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6153](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6153)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006509320168150551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057332/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TRF5 — 00229926320224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009280/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05002210820154025108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4981340/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00279332220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998476/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00229233120224058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4991014/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 05003461920174025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / Presidência das Turmas Recursais
- [TJMA — 00002030820158100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4885177/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TJRN — 00069753820028200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857128/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 6153
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA