# Registro público: TJMG — 11316834320228130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Ordinário
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643143/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643143.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 61044c117cd3ab713f8433020a7aa0b88a498875f1178aa3c6c2756ce72f0601

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07
- **Último ato com data válida:** 2023-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-20** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-07** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Privacidade | Proteção de Dados Pessoais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-03-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2023-04-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14204](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14204)
- [Outros processos do assunto TPU 14203](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14203)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000240620226260121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807177/) — classe: Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 121 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CARLOS
- [TRE-PI — 06001082520246180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3399730/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRE-PI — 06001045620226180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355359/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRT18 — 00002179220255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Formosa
- [TRE-PI — 06000647420226180035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662261/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 035ª ZONA ELEITORAL DE GILBUÉS PI
- [TRT18 — 00001093820265180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2151845/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Jatai
- [TRE-CE — 06000225020266060057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1978426/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MT — 06000080220236110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/900151/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 14203, 14204
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 35ª Zona Eleitoral