{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":64317,"origem":"stj","sha256_origem":"ce86b2ec4362d7052f0878729fc2ff3598eff618c2492b2f18616fa6e2533a44","registro_original":{"id_fonte":"000878192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"847271","numero_registro":"202302924560","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. NÃO\nOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.\nREEXAME DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NO WRIT.\nDOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TENRA\nIDADE DA VÍTIMA E ABALO EMOCIONAL SUPORTADO PELA MÃE. FUNDAMENTOS\nIDÔNEOS. AGRAVANTES DO ART. 61, II, \"f\" E \"h\" E CAUSA DE AUMENTO DO\nART. 226, II, DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PENA INFERIOR A 8\nANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME FECHADO\nJUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme recente julgado da Sexta Turma desta Corte, o art. 385\ndo Código de Processo Penal é compatível com o sistema acusatório e\nnão foi derrogado pelas inovações acrescidas ao art. 3º-A do mesmo\ndiploma legal pela Lei n. 13.964/2019. Desse modo, ainda que o\nMinistério Público manifeste pedido absolutório, é possível haver\ndecisão condenatória, sem que isso importe em ofensa ao princípio\nacusatório.\n2. Não cabe a esta Corte Superior avaliar a suficiência ou não de\nprovas para a condenação do paciente, em virtude da necessidade de\nrevolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via\neleita.\n3. As instâncias ordinárias destacaram a tenra idade da vítima à\népoca dos fatos constitui circunstância concreta que denota a maior\nreprovabilidade da conduta. Ainda, o abalo emocional causado à mãe\nda vítima, que precisou submeter-se a tratamento psiquiátrico,\ntambém justifica a valoração negativa dessa vetorial.\n4. Não há dúvida sobre a autoridade exercida pelo réu sobre a\nvítima, destacando-se que o réu é o pai da vítima. Assim, foi\ndeclinado fundamento concreto para a incidência da majorante do art.\n226, II, do CP, não havendo se falar em bis in idem.\n5. Ainda que a pena final seja inferior a 8 anos e seja o agravante\nprimário, a existência de circunstância judicial desfavorável\nautoriza a fixação do regime imediatamente mais grave, no caso o\nregime inicial fechado.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/3ebbe90d-76cd-45fd-896e-273d67616fb9/download/20240731.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8e3f7ad06977e4b4c7d8f0902584dff34638d4f48fb3a5dd25e1fb870ac27890","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}