# Registro público: TJGO — 00004986620208090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643190/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/643190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e96e9dd9f790fa5c55939b69a0da4337416920d70f1df70ecc0e13498d65bbc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-08-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-08-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-23** — Retirar pedido de inclusão (TPU 12312)
> **2024-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-23** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Leve | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-11-13T07:56:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-12-02T10:54:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-12-02T12:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-19T17:40:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-02-22T14:41:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-22T14:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-05T09:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T11:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-12T08:10:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-07-13T18:11:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T18:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T12:37:27.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2021-07-14T18:36:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2021-08-09T13:15:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-16T17:11:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-16T17:12:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-16T17:16:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-16T17:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-16T17:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-20T12:29:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-18T07:27:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-12-17T15:11:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-03-21T13:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-04T13:18:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-20T17:42:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-17T15:45:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-03-09T13:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-03-30T10:43:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-04-24T19:48:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-08-10T16:41:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T21:19:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-08-28T20:05:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-08-29T13:59:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-08-31T18:59:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-11-20T15:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-12-07T20:14:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta À acusação", "valor": 72}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-12-11T12:46:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-12-14T18:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79348", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2024-01-11T21:04:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJGO — 00129585620198090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3486362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386, 3402
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [STJ — 00004059620228250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876709/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3386, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJPI — 00001803920118180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00000323920208180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1399345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DE OEIRAS
- [TJTO — 00112342620168272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697905/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJSP — 00036562020118260441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644994/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 02 CUMULATIVA DE PERUIBE
- [TJSP — 15002754620208260462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/644143/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 01 CRIMINAL DE POA
- [TJAC — 00004341020188010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Unica