{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6432,"origem":"stj","sha256_origem":"e2b9f34eb55c3cfff4d1f42cd5e824ed186dc1a35d0b527db50021284baf2683","registro_original":{"id_fonte":"000816359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984686","numero_registro":"202200392613","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO.  REFORMATIO IN PEJUS.\nMANUTENÇÃO DA PENA-BASE. IDONEIDADE. EMPREGO DE ARMA BRANCA. CÔMPUTO\nDOSIMÉTRICO. RELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não configura reforma para pior a revisão e alteração dos\nfundamentos da dosimetria se  mantida a pena imposta  pela instância\n antecedente.\n2. O emprego de arma branca, embora não configure mais majorante  do\nroubo, pode ser utilizado para exasperar a pena-base\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,\njustificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - REVISÃO E ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS - MANUTENÇÃO DA\nPENA IMPOSTA - REFORMATIO IN PEJUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 448533>>-SC\n(ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE\nAUMENTO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1886705>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/2fc9dacb-1295-4814-b47d-9b5730171536/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5987d482ec3b778d8459fd415a6cabed7b30516ad5ced23e2e242694b49d7bb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}